Por: — Redação Conde FM:
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Conde, expediu uma Recomendação Ministerial determinando que a Prefeitura de Madre de Deus suspenda, no prazo máximo de 72 horas, o Processo Seletivo Simplificado (PSS) regido pelo Edital Conjunto GABIP/SEDES nº 001/2025.
Segundo o MP, o edital anterior que as inscrições foram realizadas apenas de forma presencial, na Biblioteca Municipal. A promotoria entendeu que essa exigência restringe o acesso dos candidatos, ferindo princípios constitucionais de isonomia, acessibilidade e eficiência administrativa.
O destacou ainda que, por se tratar de um município situado em uma ilha, o modelo de inscrição exclusivamente presencial impõe barreiras adicionais a candidatos de outras localidades.
O documento também lembra que a Promotoria já havia orientado a Prefeitura a oferecer meios digitais para inscrição e ampliar os prazos, mas a gestão optou por manter o formato presencial, alegando ao discricionário da administração.
A recomendação é clara: se a Prefeitura não cumprir a determinação, o MP poderá ajudar uma Ação Civil Pública para anular o certame e até mesmo impedir novos processos seletivos realizados em desacordo com a lei.
Além da suspensão, o MP determinou que a decisão seja amplamente divulgada em meios físicos e digitais, garantindo que todos os candidatos e a comunidade sejam devidamente informados.
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