Por: Redação Conde Fm
Decisão atende denúncia grave que aponta a admissão de 226 servidores temporários para funções permanentes da administração, burlando a obrigatoriedade do concurso público.
São Sebastião do Passé, BA — Em uma intervenção enérgica em defesa da legalidade na gestão pública, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, na última quarta-feira (15), que a prefeita de São Sebastião do Passé, Nilza da Mata, interrompa imediatamente qualquer nova contratação de servidores temporários que não seja precedida de um processo seletivo público e transparente.
A decisão, que tem caráter crucial para a moralidade administrativa do município, foi fundamentada no parecer do conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva e é uma resposta a uma denúncia de peso sobre a gestão de pessoal.
O Cerne da Ilegalidade
A denúncia acolhida pelo TCM-BA revelou um padrão alarmante de admissões na prefeitura: entre janeiro e abril de 2025, um total de 226 servidores temporários foram contratados sem a publicação de um edital ou qualquer instrumento de chamamento público, desrespeitando o princípio da isonomia e o acesso democrático aos cargos.
Mais grave ainda, a investigação do Tribunal apontou um claro desvio de finalidade. A maior parte dessas contratações não atendeu a uma "necessidade excepcional de caráter temporário", conforme exige a legislação. Pelo contrário, os admitidos foram direcionados a preencher funções permanentes da estrutura administrativa, o que configura uma contravenção e uma forma de burlar a realização do concurso público, medida obrigatória para o preenchimento de vagas efetivas.
Restauração da Legalidade
A determinação do TCM-BA é categórica: o único caminho para a gestão de pessoal no município é a restauração da legalidade. A Corte reforça a inegociável obrigatoriedade do concurso público ou, na impossibilidade imediata, de um processo seletivo simplificado, mas sempre balizado pela transparência e ampla publicidade.
A prefeita Nilza da Mata está agora sob a mira do Tribunal. Ela deve não apenas cumprir a determinação de suspender as novas contratações ilegais, mas também se debruçar sobre a situação dos 226 servidores já admitidos de forma irregular. O descumprimento da decisão pode acarretar responsabilização por irregularidade, aplicação de multas severas e a necessidade de adotar medidas corretivas para sanar o passivo criado.
A medida do TCM-BA visa garantir que o acesso ao serviço público municipal em São Sebastião do Passé se dê por mérito e lei, e não por critérios alheios à legalidade.
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